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Direito Previdenciário e Direito do Trabalho

Atuação em benefícios do INSS e em reclamações trabalhistas em favor do trabalhador. Atendimento em Ponte Nova e região.

Crismon Reis Dias, advogado, OAB/MG 188.589

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O QUE FAZEMOS

Áreas de Atuação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

O Direito Previdenciário trata dos benefícios pagos pelo INSS, como aposentadorias, pensão por morte e benefícios por incapacidade. O escritório orienta sobre os requisitos de cada benefício e acompanha o pedido na via administrativa e, quando necessário, na via judicial.

Aposentadoria Por Idade Urbana

Devida ao segurado que completa 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos, se mulher, e cumpre o tempo mínimo de contribuição e a carência de 180 meses. O tempo mínimo é de 15 anos para a mulher e para o homem filiado até 13/11/2019, e de 20 anos para o homem filiado depois dessa data.

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Benefício Assistencial (BPC/LOAS)

Benefício de um salário mínimo mensal para a pessoa idosa com 65 anos ou mais e para a pessoa com deficiência, de qualquer idade, que comprovem não ter meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido pela família. Não exige contribuição ao INSS. A lei adota como critério a renda familiar por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo e exige inscrição no CadÚnico.

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Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

A Emenda Constitucional 103/2019 extinguiu a aposentadoria apenas por tempo de contribuição para quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019. Quem já contribuía antes dessa data pode se aposentar por uma das regras de transição: pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 50% ou pedágio de 100%. Os requisitos de pontos e de idade aumentam a cada ano, por isso a regra aplicável depende da data em que o segurado completa as condições.

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Revisão de Aposentadoria

O aposentado ou pensionista pode pedir a revisão do benefício quando identifica erro no cálculo ou na análise feita pelo INSS. O prazo é de dez anos, contado na forma da lei. O escritório analisa a carta de concessão e o histórico de contribuições para verificar se há fundamento para o pedido, na via administrativa ou na judicial.

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Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio doença)

Benefício devido ao segurado que fica temporariamente incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, cumprida a carência quando exigida. A incapacidade é avaliada pela perícia médica do INSS.

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Benefício por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez)

Benefício devido ao segurado considerado incapaz e sem possibilidade de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nessa condição. A incapacidade é avaliada pela perícia médica do INSS.

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Salário Maternidade

Benefício devido à pessoa segurada do INSS em razão de parto, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção, e também em caso de aborto não criminoso. Em regra, a empregada de empresa recebe do empregador, que compensa o valor com a Previdência. Nas demais situações, o pagamento é feito diretamente pelo INSS.

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Pensão por Morte

Benefício pago aos dependentes do segurado que falece: cônjuge, companheiro ou companheira, filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência e, na falta destes, pais ou irmãos que comprovem dependência econômica. É preciso que a pessoa falecida tivesse qualidade de segurado na data do óbito.

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Planejamento Previdenciário

Estudo individual do histórico de contribuições e de trabalho do segurado. O estudo identifica as regras de aposentadoria aplicáveis ao caso, aponta períodos que dependem de comprovação e apresenta projeções de data e de valor do benefício conforme a legislação vigente. As projeções são estimativas e dependem da análise do INSS.

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Atuação Trabalhista

DIREITO
TRABALHO

No Direito do Trabalho, o escritório atua em favor do trabalhador. A atuação abrange a análise do contrato e dos documentos da relação de emprego, a orientação sobre os direitos previstos na legislação e a propositura de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.

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QUEM FAZ

quem somos

Aporte Advocacia

A Aporte Advocacia é um escritório de advocacia com sede em Ponte Nova, Minas Gerais, sob a responsabilidade do advogado Crismon Reis Dias, inscrito na OAB/MG sob o nº 188.589.

A atuação concentra-se em duas áreas. No Direito Previdenciário, o escritório acompanha pedidos e revisões de benefícios perante o INSS e a Justiça Federal. No Direito do Trabalho, atua em reclamações trabalhistas em favor do trabalhador.

O atendimento começa pela análise dos documentos e do histórico de cada pessoa. A partir dessa análise, o escritório informa quais caminhos a lei prevê para o caso, quais documentos são necessários e quais são as etapas do procedimento.

O escritório atende em Ponte Nova e nos municípios da região, de forma presencial ou por meios eletrônicos.

ATENDIMENTO

Como funciona o atendimento

  1. Contato inicial pelo telefone (31) 9 7231-5340 ou pelo formulário do site.
  2. Envio dos documentos indicados pelo escritório.
  3. Análise do caso e informação sobre os caminhos previstos em lei.
  4. Formalização por contrato escrito de prestação de serviços, quando houver atuação.

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O atendimento é feito pelo telefone (31) 9 7231-5340, em dias úteis, ou pelo formulário abaixo.

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